028962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028962
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Caixa geral de aposentações
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030218
Nr Documento: SA119910221028962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/813b26784a41c0b0802568fc0037e250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028962.76
Sumário
Sem sumario.