011014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011014
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Regio , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002029
Nr Documento: SAP19830302011014
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96aa8f6da9b0e243802568fc003817de
Sumário
Os fundamentos do recurso para o tribunal pleno dirigem-se não aos vicios do acto administrativo recorrido, mas aos defeitos do acordão que sobre eles se pronunciou.
