0130034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130034
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030211
Nr Documento: RP200102080130034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6716efa4d85b44ad80256a3a00560086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130034.A2
Sumário
Há alteração substancial da estrutura do prédio quando se altera a sua fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. Para resolução do arrendamento só releva a alteração da estrutura externa que seja profunda ou considerável. Quando um prédio urbano, além do edifício propriamente dito, compreenda um logradouro, a alteração substancial da sua fisionomia deve aferir-se em relação ao conjunto. O anexo concluído pelos Réus no rés-do-chão, contíguo à primitiva edificação, com cerca de 15 metros quadrados, apesar de ser tecnicamente renovável ou eliminável e de se situar nas traseiras do prédio, altera de forma considerável ou substancial a fisionomia exterior do mesmo prédio.