55/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 55/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Circunstância imprevista, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 55/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Felgueiras
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104133
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104133
Sumário
Não se encontrando verificados os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, deveriam os mesmos ter sido precedidos de concurso limitado sem publicação de anúncios (cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. b) do referido diploma legal). A falta do concurso limitado sem publicação de anúncios constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.