079297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079297
ACORDAO
Descritores: Associação sindical, Controlo judicial, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003115
Nr Documento: SJ199007030792971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a585e7cf04eabcb802568fc003963bf
Sumário
Embora o controle de legalidade das associações sindicais caiba ao foro judicial,a Relação julga em definitivo, não havendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 47 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30/4).
