029746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029746
Acórdão
Descritores: Acto interno, Presidente da câmara, Despacho, Câmara municipal de lisboa, Processamento de abonos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036920
Nr Documento: SA119921027029746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0213156874f77597802568fc00397f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029746.5E
Sumário
Um despacho emanado da Presidência da Câmara Municipal de Lisboa, subordinado ao "Assunto: Retribuições de Pessoal Dirigente. Directores de Departamento", em que apenas se quis dirigir aos serviços camarários responsáveis pelo processamento de remunerações uma ordem relativamente às "Retribuições ilíquidas dos cargos dirigentes", dando a conhecer a posição da Direcção - Geral da Contabilidade Pública sobre a matéria, não contem uma definição da relação jurídico-administrativa, concreta, não passando de mero acto interno da pessoa colectiva que é o Município de Lisboa, e, como tal, contenciosamente irrecorrível.