029746 - Supremo Tribunal Administrativo

Um despacho emanado da Presidência da Câmara Municipal de Lisboa, subordinado ao "Assunto: Retribuições de Pessoal Dirigente. Directores de Departamento", em que apenas se quis dirigir aos serviços camarários responsáveis pelo processamento de remunerações uma ordem relativamente às "Retribuições ilíquidas dos cargos dirigentes", dando a conhecer a posição da Direcção - Geral da Contabilidade Pública sobre a matéria, não contem uma definição da relação jurídico-administrativa, concreta, não passando de mero acto interno da pessoa colectiva que é o Município de Lisboa, e, como tal, contenciosamente irrecorrível.