0029076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0029076
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Cumulação de pedidos, Pedido, Juros
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001407
Nr Documento: RL199111070029076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67fb84172a19c7418025680300008118
Sumário
O pedido de pagamento de um dado capital é distinto do pedido de pagamento de juros desse capital. O credor pode cumular estes pedidos ou não o fazer, agindo em diferentes acções para cada um deles. A sentença transitada que condenou o devedor a pagar dado capital não faz caso julgado no sentido de precludir a possibilidade de o credor demandar o devedor pedindo a sua condenação no pagamento dos juros desse capital.
