Quando foi proferido o acórdão 0265643?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL — Indícios suficientes, Acusação, Pronúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 0265643?

Provido. Para efeitos de acusação ou pronúncia, indícios suficientes são dados de probabilidade bastantes de que o crime terá sido cometido e de que é provável a condenação do arguido.

Acórdão

0265643

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

Indícios suficientesAcusaçãoPronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART24 N1.
CPP87 ART283 N1 ART308 N1.

Sumário

Para efeitos de acusação ou pronúncia, indícios suficientes são dados de probabilidade bastantes de que o crime terá sido cometido e de que é provável a condenação do arguido.

Texto integral não disponível

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