001860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001860
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Dirigente sindical, Acção de impugnação de despedimento, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001052
Nr Documento: SJ198804290018604
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed167bb48c021168802568fc00393da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001860.95
Sumário
A decisão de despedir um trabalhador membro dos corpos gerentes de associação sindical so e valida e eficaz desde que emane de decisão judicial em acção especialmente instaurada nos termos do artigo 1, n. 2, da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro. A decisão a proferir nesta acção não se apresenta como mero requisito formal de que se deva revestir a declaração de despedimento, mas constitui um requisito de eficacia desse despedimento. O despedimento so se torna, por isso, efectivo com o transito em julgado da decisão judicial que o aprecia. A multa estabelecida no artigo 38 do Decreto-Lei n. 215-B/75 e uma sanção penal que não afasta os efeitos civis produzidos pela violação do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 68/79.