0006300 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pessoal a notificação a que se reporta a primeira parte do n. 4 do artigo 475 do Código de Processo Civil, devendo a mesma, quando levada a cabo por carta registada com aviso de recepção, considerar-se feita na data em que o aviso se mostrar assinado. II - A construção de uma barragem representa o exercício de uma actividade perigosa, impondo-se, por isso, ao seu dono e ao respectivo construtor, com vista à enoneração da responsabilidade pelos danos causados no decurso da construção, provar que empregaram todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o objectivo de evitar tais danos.