Quando foi proferido o acórdão 046166?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

046166

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 2000
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualActo ilícitoCulpaNexo de causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART659.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33333 DE 1995/05/30.; AC STAPLENO PROC23051 DE 1996/02/27.; AC STAPLENO PROC30262 DE 1997/02/04.; AC STA PROC38818 DE 1998/10/21.; AC STA PROC37338 DE 1999/02/04.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.; AC STA PROC39818 DE 1998/10/21.

Sumário

A ressalva da 2ª parte do art. 7º do DL nº 48.051, de 21/11/67, não assume a natureza de excepção peremptória, configurando antes um caso de redução ou exclusão da indemnização, idêntico ao previsto no art. 570º do Cód. Civil, fundada na contribuição da negligência processual do lesado para a produção ou agravamento dos danos.

Texto integral não disponível

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