008768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actualização da Tabela dos Emolumentos Especiais a Cobrar pela Guarda Fiscal que foi autorizada pelo Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, respeita apenas aos quantitativos das rubricas constantes da Tabela anteriormente aprovada pelo Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, e não a criação de novas receitas, com relação a serviços nela não previstos. II - Assim, e ilegal a liquidação de taxas efectuada ao abrigo da alinea a) do n. 2 da Tabela actualizada pelo despacho ministerial publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.