008768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008768
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Ilegalidade de liquidação, Principio da legalidade tributaria
Recorrente: Siderurgia Nacional Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO.
Nr Convencional: JSTA00015653
Nr Documento: SA119730705008768
Data de Entrada: 02/10/1972
Aditamento: Nos termos da Constituição da Republica Portuguesa de
1933 so são devidos os impostos e taxas criados por lei, segundo o principio da legalidade tributaria.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ed02c9ba149c87802568fc00372693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008768.19
Sumário
A actualização da Tabela dos Emolumentos Especiais a Cobrar pela Guarda Fiscal que foi autorizada pelo Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, respeita apenas aos quantitativos das rubricas constantes da Tabela anteriormente aprovada pelo Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, e não a criação de novas receitas, com relação a serviços nela não previstos. Assim, e ilegal a liquidação de taxas efectuada ao abrigo da alinea a) do n. 2 da Tabela actualizada pelo despacho ministerial publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.