1795/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1795/00
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e19dd20b0e32e127802569d100644260
Sumário
A expressão "defesa do ordenamento jurídico" não preenche o requisito de indicação das normas violadas, imposto pelo artº 412 nº2 a) do C.P.P. e, por tal, o recurso tem de ser rejeitado.
