045547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 045547
ACORDAO
Descritores: Incentivos financeiros, Desemprego
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053788
Nr Documento: SA120000404045547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1dfc5f856df21118025696d0054dee9
Sumário
Os incentivos ao emprego e à formação profissional dos desempregados do sector têxtil do Vale do Ave previstos na Portaria nº 365/94 de 11 de Julho, são devidos a quaisquer empregadores que empreguem ou formem, pelas formas previstas naquele diploma, os desempregados do sector têxtil do Vale do Ave, seja qual for o local da sede do empregador .
