007871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007871
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Miranda , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN.
Nr Convencional: JSTA00017947
Nr Documento: SA119690718007871
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1deed43eb3b0f275802568fc0038970f
Sumário
O prazo para o recurso contencioso de decisão disciplinar punitiva de funcionario do Estado conta-se desde a publicação dela no Diario do Governo, ainda que não tenha sido notificada ao recorrente.
