019344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019344
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Guedes , Helena
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1983/03/31.
Nr Convencional: JSTA00002487
Nr Documento: SA119840112019344
Data de Entrada: 28/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de995b3bacfd1ebe802568fc00381e4d
Sumário
I - A revogação do acto impugnado priva de objecto o recurso. II - Essa falta de objecto determina extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
