081512 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é inepta nem inintelegível a causa de pedir, quando o Autor nela articula factos que caracterizam prejuízos sofridos com um alegado incumprimento de acordo extra-judicial celebrado por parte da agravante. II - Não podem a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de excepções ou questões que não foram apreciadas na 1. instância devido a ser julgado procedente excepção que precede aquela, sob pena de suspensão de um grau de jurisdição.