9320699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9320699
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Junção de documento, Admissibilidade, Causa de pedir, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012425
Nr Documento: RP199401069320699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1992ad8ba124d07c8025686b006687b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320699.C5
Sumário
A junção de documentos em audiência de julgamento depende também do seu conteúdo e da sua força probatória. Não deve ser admitida a junção de documento particular da autoria de terceiro estranho às partes sobre factos controvertidos. Para caracterizar a causa de pedir não basta a alegação de um facto em abstracto, sendo necessário concretizá-lo com contornos que se enquadrem na configuração legal.