024402 - Supremo Tribunal Administrativo

Apenas são susceptíveis de beneficiar da amnistia decretada pela referida Lei n. 29/99, nos termos do disposto no seu art. 7 e al. b), as contra - ordenações que não constituam ilícito fiscal e a que abstractamente corresponda coima com limite máximo inferior a 1000 contos, quando praticadas até 25 de Março de 1999.