0091711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0091711
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018832
Nr Documento: RL199505160091711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57b6e5c0df4c94aa802568030002de68
Sumário
As alterações referidas no art. 64 n. 1 alínea d) do RAU são alterações essenciais, obras que alteram a estrutura interna e/ou externa do prédio, que alteram a sua fisionomia e/ou a sua individualidade.
