9320095 - Tribunal da Relação do Porto

I - A especificação, tal como o questionário, não formam caso julgado mesmo que não tenha havido reclamação. II - A relação de comissão mostra-se suficientemente tipificada, para efeitos da presunção de culpa fixada no artigo 503 nº 3 do Código Civil, se o condutor do veículo causador do acidente o tripulava no exercício de funções de que o tinha incumbido o proprietário do mesmo.