9320095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9320095
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Especificação, Admissibilidade, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009482
Nr Documento: RP199306019320095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a567c4b4005f59568025686b006670d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320095.32
Sumário
A especificação, tal como o questionário, não formam caso julgado mesmo que não tenha havido reclamação. A relação de comissão mostra-se suficientemente tipificada, para efeitos da presunção de culpa fixada no artigo 503 nº 3 do Código Civil, se o condutor do veículo causador do acidente o tripulava no exercício de funções de que o tinha incumbido o proprietário do mesmo.