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086094 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Miguel Montenegro

Data: 24 de outubro de 1994

Processo: 086094

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Agravo, Efeito suspensivo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00025516

Nr Documento: SJ199410240860941

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4873c09bb5dc9acf802568fc003acfde

Sumário

Da decisão proferida sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente.

Acórdão

086094

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de outubro de 1994
Relator: Miguel Montenegro

Apoio judiciárioAgravoEfeito suspensivo

Sumário

Da decisão proferida sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)