05104/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05104/00
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Juros de mora sobre diferenças remuneratórias
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dcca806b61f9e44c80256e580052cb70
Sumário
Se, em consequência de sentença anulatória de acto administrativo, a Administração ordenou o pagamento de determinadas diferenças remuneratórias, a execução integral da sentença impõe que sobre estas incidam juros moratórios à taxa legal relativamente a cada importância parcelar em dívida. O art. 2º, do D.L. nº 49168, de 5/8/69, não isenta o Estado do pagamento de tais juros porque este diploma apenas é aplicável às obrigações tributárias. A considerar-se, como na sentença recorrida, que os juros moratórios não eram devidos, estando por isso a sentença integralmente executada, não devia concluir-se pela declaração de existência de causa legítima de inexecução de sentença mas pela extinção da instância por esta carecer de objecto.