Acórdão STA — Pessoal da secretaria de estado da integraç…

Acórdão

011427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1988
Relator: Varela Pinto

Pessoal da secretaria de estado da integração administrativaProvimentoOficial administrativoConcursoProrrogação de prazoNomeação interina

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N4 ART52 A.
DL 47743 DE 1967/06/29 ART144 PAR1.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 395/77 DE 1977/09/17 ART2.
DL 442/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART4.
DL 683-A/83 DE 1983/09/10.

Sumário

O regime de provimento de vagas dos quadros de pessoal dos Serviços da Secretaria de

Estado da Integração Administrativa instituido pelo Decreto-Lei n. 442/77, de 26 de Outubro, afastou a aplicação de alguns preceitos do regime anterior, nomeadamente o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 49031, de 27-05-69.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)