•
•
•
•
•
013544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013544
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Revogação, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Sumário
Se a sentença recorrida não possibilitar, por falta de elementos de facto, a fixação precisa do regime juridico a aplicar, deve o STA - arts. 729 e 730 do C.P.Civil - revoga-la, mandando ampliar a materia de facto, em ordem a que esta constitua base suficiente para a decisão de direito.