013544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013544
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Revogação, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lia Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032889
Nr Documento: SA219911009013544
Data de Entrada: 22/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d15749bcc505a31802568fc0037f81c
Sumário
Se a sentença recorrida não possibilitar, por falta de elementos de facto, a fixação precisa do regime juridico a aplicar, deve o STA - arts. 729 e 730 do C.P.Civil - revoga-la, mandando ampliar a materia de facto, em ordem a que esta constitua base suficiente para a decisão de direito.
