765/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 765/2002
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha, Nulidade, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/725b4954bc38d8ef80256c4e002ec687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:765.2002.49
Sumário
O recurso da sentença homologatória da partilha destina-se apenas a impugnar o modo como ela foi organizada, não sendo o meio idóneo para se proceder á sua emenda, nem para a sua anulação por preterição de herdeiro ou pelo modo como a partilha foi preparada. A sentença homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido. Os interessados que se julguem prejudicados pela partilha, além do recurso extraordinário de revisão, têm ao seu alcance três meios específicos para se ressarcirem dos prejuízoa que lhe sejam causados: a) a emenda da partilha por todos os interessados; b) na falta de acordo, a acção para emenda; c) ou a acção para anulação.