014272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014272
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Deserção da instância, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040295
Nr Documento: SA219930707014272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d2f6604c12422f802568fc00390c2c
Sumário
No regime do C.P.C.I. nos recursos interpostos para o S.T.A., o recorrente devia formular alegação conjuntamente com o requerente da interposição do recurso salvo se no mesmo manifestam o propósito de o fazer posteriormente, no S.T.A..
