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005273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005273
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Momento da transmissão dos bens da herança
Sumário
A Combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a concluir que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao momento da transmissão, salvas as correcções legais entretanto impostas.