005273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005273
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Momento da transmissão dos bens da herança
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cartario , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022668
Nr Documento: SA219881130005273
Data de Entrada: 18/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c492c87df84742c802568fc0037734e
Sumário
A Combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a concluir que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao momento da transmissão, salvas as correcções legais entretanto impostas.
