021254 - Supremo Tribunal Administrativo

- O art. 13 do C.P.T. tem natureza substantiva e, por isso, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. - À responsabilidade dos gerentes aplica-se o regime vigente à data da ocorrência do facto tributário e não aquele que estiver em vigor no momento da reversão. - No âmbito do art. 16 do C.P.C.I. é irrelevante, para efeitos de responsabilidade dos gerentes, e existência de culpa, uma vez que essa responsabilidade dispensa a imputação respectiva a um comportamento individual, ligando-se antes ao mero exercício do cargo de gerente.