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015891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015891
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Pessoa colectiva eclesiastica, Concordata
Sumário
O artigo VIII da Concordata com a Santa Se estabelece uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.