015891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015891
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Pessoa colectiva eclesiastica, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario Maior do Cristo-rei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00019293
Nr Documento: SA219680703015891
Data de Entrada: 14/03/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5a2265c8738411f802568fc00374bc9
Sumário
O artigo VIII da Concordata com a Santa Se estabelece uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
