027706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027706
ACORDAO
Descritores: Aspirante a oficial da polícia de segurança pública, Frequência de estágio, Exercício efectivo de funções, Suplemento especial de serviço
Sumário
Sendo os aspirantes a oficial da P.S.P., nos termos legais, oficiais da polícia - (artigo 61 1-a) do Estatuto da P.S.P.) - o exercício do estágio, revela a efectividade de serviço daquelas funções. Consequentemente têm os aspirantes a oficial da P.S.P. direito ao percebimento do suplemento de serviço nas forças de segurança.
