027706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027706
ACORDAO
Descritores: Aspirante a oficial da polícia de segurança pública, Frequência de estágio, Exercício efectivo de funções, Suplemento especial de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034158
Nr Documento: SA119911204027706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/315659ce24168952802568fc0038d360
Sumário
Sendo os aspirantes a oficial da P.S.P., nos termos legais, oficiais da polícia - (artigo 61 1-a) do Estatuto da P.S.P.) - o exercício do estágio, revela a efectividade de serviço daquelas funções. Consequentemente têm os aspirantes a oficial da P.S.P. direito ao percebimento do suplemento de serviço nas forças de segurança.
