013109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013109
ACORDAO
Descritores: Rectificação de categoria, Quadro do funcionalismo do ultramar, Quadro geral de adidos, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002217
Nr Documento: SAP19840706013109
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cf3085920b4ad10802568fc00381add
Sumário
O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir, ele proprio, um acto administrativo definitivo e executorio.
