Quem foi o relator do acórdão 013109?

O relator foi Miranda Duarte, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013109?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1984.

013109 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013109 - STA

013109

Supremo Tribunal Administrativo•06 de julho de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013109DGSI

Data

06/07/1984

Relator

Miranda Duarte

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Rodrigues , Antonio

Recorridos

Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal

Descritores

Rectificação de categoria Quadro do funcionalismo do ultramar Quadro geral de adidos Acto confirmativo Acto administrativo definitivo e executorio

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002217

Nr Documento

SAP19840706013109

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir, ele proprio, um acto administrativo definitivo e executorio.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART363.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
D 534/73 DE 1973/11/20.

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