013109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013109
ACORDAO
Descritores: Rectificação de categoria, Quadro do funcionalismo do ultramar, Quadro geral de adidos, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir, ele proprio, um acto administrativo definitivo e executorio.