000857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000857
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Furto, Despacho aduaneiro
Sumário
Comete o delito de descaminho aquele que furta de um batelão acostado na doca de Alcantara Sul, em Lisboa, mercadorias de origem estrangeira que introduziu no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho.