000857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000857
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Furto, Despacho aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013969
Nr Documento: SA219761209000857
Data de Entrada: 30/07/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51bc4e8e4fb0e071802568fc0037111d
Sumário
Comete o delito de descaminho aquele que furta de um batelão acostado na doca de Alcantara Sul, em Lisboa, mercadorias de origem estrangeira que introduziu no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho.
