032034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032034
ACORDAO
Descritores: Conservador do registo civil, Substituição, Emolumentos, Interpretação da lei
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047651
Nr Documento: SAP19970709032034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18586f98e9fdd74c802568fc0039ec5f
Sumário
O substituto do conservador do registo civil durante mais de 30 dias tem direito aos emolumentos correspondentes ao lugar do substuído e desde o primeiro dia do período de substituição.
