007709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007709
ACORDAO
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto
Recorrente: Tinoco & Galvão Lda
Recorridos: Minecon
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINECON.
Nr Convencional: JSTA00017805
Nr Documento: SA119690117007709
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13bcf04a4caa79ee802568fc00373a80
Sumário
Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
