Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Acórdão

009536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1976
Relator: Martins da Fonte

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoPerda de jurisdiçãoIndependencia de moçambique

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.

Doutrina

REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N4 PAG777.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.

Sumário

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da Administração portuguesa ou sob administração portuguesa territorial, respeitantes ao regime mineiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)