093/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 093/06
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Reclamação para a conferência, Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR TCA.
Nr Convencional: JSTA00063114
Nr Documento: SAP20060503093
Data de Entrada: 01/02/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839e0f80d073480b8025716900379ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:093.06.BB
Sumário
Tendo o Mm. Juiz relator do TCA proferido despacho, reconhecendo a inexistência de oposição de acórdãos, e tendo o recorrente pedido que recaia acórdão sobre tal despacho, deve o processo ser apreciado pela conferência do referido Tribunal. Nos termos das disposições combinadas dos artºs. 284º e 286º do CPPT, o processamento do recurso por oposição de acórdãos tem lugar no tribunal a quo, incluindo a existência ou não de oposição, competindo ao tribunal ad quem o julgamento final do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Avenida …, Lisboa, deduziu, no TAF de Lisboa, oposição a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele Tribunal rejeitou liminarmente a oposição. Inconformada, a oponente interpôs recurso para o TCA – Sul, que, por acórdão de 26 de Abril de 2005, negou provimento ao recurso. Inconformada, a oponente interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Invocou oposição de acórdãos. O Mm. Juiz relator do TCA proferiu despacho, decidindo não admitir o recurso interposto, por, em seu entender, não haver oposição de acórdãos. A recorrente pediu então que sobre a matéria do despacho recaia acórdão. O Mm. Juiz relator do TCA proferiu seguidamente o seguinte despacho: “Afigura-se-me que a competência para dizer se há oposição de acórdãos, ou não, é do STA, e não da conferência neste TCA”. Ordenou então a subida dos autos ao STA. Aqui, o EPGA defende que, para conhecer da reclamação para a conferência, a competência é do TCA. E, para decidir se há ou não oposição de julgados, a competência é igualmente do TCA. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Já vimos que o Mm. Juiz relator do TCA decidiu que não há oposição de acórdãos. Vimos igualmente que o recorrente pediu que sobre a matéria recaísse acórdão. E o Mm. Juiz relator do TCA decidiu então que a competência para conhecer da oposição dos julgados é do STA e não do TCA. Pois bem. O art. 700º, n. 3, do CPC é claro. Dispõe ele o seguinte: “… quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária”. Tanto basta para concluir imediatamente que o Mm. Juiz relator do TCA não devia ter remetido o processo ao STA, mas sim deveria ter submetido o caso à conferência do TCA. Mas há mais. Na verdade, é inequívoco que a decisão, reconhecendo ou não a oposição de acórdãos é, no caso, do TCA, e não do STA. Na verdade, estamos perante um acórdão proferido pelo TCA. Ora, da conjugação do disposto nos artºs. 284º, nºs. 2, 4 e 5, e 286º, 1, do CPPT, resulta claro que é no tribunal recorrido que deve ser proferido o despacho que reconhece ou não a oposição de acórdãos. No sentido ora exposto, podem ver-se os acórdãos deste STA de 26/11/2003 (rec. 1559/03-Pleno), de 19/2/2003 (rec. n. 26.769) e de 29/10/2003 (rec. n. 1234/03). 3. Face ao exposto, acorda-se em revogar o despacho do Mm. Juiz relator do TCA, que ordenou a subida dos autos a este STA, ordenando-se a remessa dos autos ao TCA, a fim de que recaia acórdão sobre o despacho do Mm. Juiz relator do TCA, que julgou não haver oposição de julgados. Sem custas. Lisboa, 3 de Maio de 2006. Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.