Competência do pleno da secção do contencioso tributário - Jurisprudência Portuguesa

I – No regime do ETAF/84, é possível recorrer, com fundamento em oposição de acórdãos, para o Pleno da SCT do STA, de acórdãos da SCT dos TCA proferidos em último grau de jurisdição e de acórdãos da...

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos,...

I – Tendo o Mm. Juiz relator do TCA proferido despacho, reconhecendo a inexistência de oposição de acórdãos, e tendo o recorrente pedido que recaia acórdão sobre tal despacho, deve o processo ser...

I - Não é admissível recurso, por oposição de acórdãos, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de acórdão prolatado pela Secção do Contencioso Tributário deste mesmo Supremo Tribunal...

I - O Pleno da Secção de Contencioso Tributário não é competente para conhecer do recurso por oposição de julgados de um acórdão da Secção de Contencioso Tributário em que se invoque como acórdão...

I - A lei confere um poder discricionário de concessão de isenção de sobretaxa de importação dependente dos pressupostos da isenção ou redução dos direitos ao abrigo da legislação em vigor. II - O...

I - Após a alteração introduzida, no art. 30 do ETAF, pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição...

I - Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93-04-06 o Pleno da 2 Secção do STA constituía um terceiro grau de jurisdição para onde se podia interpor recurso dos...

I - Só perante factos clara e precisamente individualizados, de molde a poder facilmente representá-los, o arguido pode defender cabalmente, negando-os ou justificando-os. II - A exigência do n. 4...

I - Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93 o Pleno da 2 Secção do STA era um terceiro grau de jurisdição para onde se podia recorrer dos arestos da Secção tirados...