O descritor "Competência do pleno da secção do contencioso tributário" classifica 48 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 48 | 100.0% |
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