Quando foi proferido o acórdão 0000089?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Réu, Estrangeiro, Transferência de condenado

Acórdão

0000089

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Cid Geraldo

Incidente

RéuEstrangeiroTransferência de condenado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. DL 43/91 DE 1991/01/22 ART97 ART101 ART106 ART115. DPR N8 IN DR I-A DE 1993/04/20. RAR N8 IN DR I-A DE 1993/04/20.

Sumário

Favorecendo a sua reinserção social e estando preenchidos todos os requisitos legais e formais, é de deferir a pretensão de transferência de condenado para o seu país de origem a fim de aí cumprir a pena aplicada em Portugal.

Texto integral não disponível

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