96A264 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na penhora do direito de trespasse e arrendamento, o sujeito da relação creditícia, sobre quem recai o dever de prestar, é o locador ou senhorio. II - A penhora de um direito consiste na notificação ao terceiro devedor, não ao executado, de que o crédito fica à ordem do tribunal. III - A notificação ao devedor terá de ser pessoal, segundo as regras das notificações pessoais a terceiros. IV - A intervenção do senhorio no processo, através de requerimento em que declara que já se encontrava notificado, a despeito da flagrante falta de notificação pessoal, tem por efeito sanar a nulidade verificada.