000727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000727
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Nulidade de estipulação de prazo, Renovação, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002206
Nr Documento: SJ198411090007274
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c37be366842a09af802568fc00395221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000727.9F
Sumário
A prova de que um contrato de trabalho com prazo encobre um contrato sem prazo, para os efeitos do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76, de 20 de Outubro, incumbe a parte que o alegar como fundamento do seu direito (artigo 342, n. 1, do Codigo Civil). Celebrado um contrato de trabalho com prazo, sem qualquer alusão a natureza transitoria do trabalho a executar, ha que o considerar celebrado pelo prazo de seis meses, por força do n. 2 do artigo 8 daquele Decret-Lei n. 781/76. E ha que considerar como celebrado sem prazo, um contrato de trabalho com prazo sucessivamente renovado entre as partes, desde que a duração global dos periodos de tal renovação sucessiva tenha excedido tres anos ( n. 1 do artigo 3 do referido Decreto-Lei).