2668/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2668/03
Acórdão
Descritores: Provas, Inversão do ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/38963121b6e598d380256e7f002df976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2668.03.BD
Sumário
A inversão de ónus prevista no n.º 2 do art. 344.º do CC pressupõe que a parte contrária torne impossível a prova ao onerado, agindo com culpa, como é o caso, por exemplo de subtrair ou inutilizar um documento que servia àquele para fazer prova do seu direito. Não há, por isso, motivo para invocada inversão de tal ónus se não se revela a prática, pelo réu, de qualquer acto culposo – que nem, sequer, foi alegado – que tenha tornado impossível o cumprimento do ónus da prova que cabia ao autor.