Quando foi proferido o acórdão 064519?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1973.

Acórdão STJ — Enriquecimento sem causa, Restituição, Erro

Acórdão

064519

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de junho de 1973
Relator: Jose Fernandes

Enriquecimento sem causaRestituiçãoErroPartilhaAcção de anulaçãoCaducidadeNatureza subsidiaria do enriquecimento sem causa

Sumário

I- Caduco o direito de propor a acção de anulação de partilha, com fundamento em erro pode o prejudicado intentar acção de restituição por enriquecimento sem causa.

II- A isso não obsta a natureza subsidiaria da obrigação de restituir por enriquecimento.

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