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064519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064519
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Restituição, Erro, Partilha, Acção de anulação, Caducidade, Natureza subsidiaria do enriquecimento sem causa
Sumário
I - Caduco o direito de propor a acção de anulação de partilha, com fundamento em erro pode o prejudicado intentar acção de restituição por enriquecimento sem causa. II - A isso não obsta a natureza subsidiaria da obrigação de restituir por enriquecimento.
Texto
N