042187 - Supremo Tribunal de Justiça

Foi amnistiado, pela alínea f) do artigo 1 da Lei 23/91, o crime de abuso de confiança de valor não superior a 200000 escudos previsto e punido no artigo 300, n. 1 do Código Penal, tendo-se, deste modo, extinto o procedimento criminal.