018261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018261
ACORDAO
Descritores: Fundamentação, Vicio de forma, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Cardoso , Alvaro
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/09/04.
Nr Convencional: JSTA00005036
Nr Documento: SA119831013018261
Data de Entrada: 14/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90b02b04aa13de05802568fc003842c1
Sumário
I - O conhecimento do vicio de forma procede e a sua procedencia prejudica o conhecimento do vicio de violação de lei. II - Não esta fundamentado o despacho exarado sobre uma informação que propõe o indeferimento do requerimento do recorrente e que se limita a decidir nestes termos: "Indeferido". III - Assim, fica-se sem saber quais os motivos da decisão, se os motivos são os constantes da informação ou quaisquer outros.
