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9821355 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pelayo Gonçalves

Data: 09 de fevereiro de 1999

Processo: 9821355

ACORDAO

Descritores: Assistência hospitalar, Execução, Título executivo, Constitucionalidade material

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00024513

Nr Documento: RP199902099821355

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f849ae63497a280f8025686b00672b6c

Sumário

I - O artigo 4 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não enferma de inconstitucionalidade material.

Acórdão

9821355

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de fevereiro de 1999
Relator: Pelayo Gonçalves

Assistência hospitalarExecuçãoTítulo executivoConstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART4 N1 N2.
CONST92 ART13 ART205.

Jurisprudência Nacional

AC TC N186/90 IN DR IIS DE 1990/09/12.
AC TC N760/95 IN DR IIS DE 1996/02/02.
AC TC N118/96 IN DR IIS DE 1996/05/07.

Sumário

I- O artigo 4 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não enferma de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)