029007 - Supremo Tribunal Administrativo

E de indeferir o pedido feito pelo administrado, atraves do meio processual acessorio previsto no art. 82 da L.P.T.A., no sentido de ser intimada a autoridade publica para o informar se assume ou não a natureza de acto administrativo definitivo e executorio uma comunicação escrita, que por aquele lhe foi dirigida.