0097324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0097324
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Princípio do contraditório, Audiência do arguido, Nulidade insanável, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038286
Nr Documento: RL200112180097324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7c235f1c3ec25a880256bf800371997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097324.18
Sumário
Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a nota de culpa, o direito de produzir prova tendente a demonstrar a sua inocência ou a esclarecer a verdade. A omissão de uma diligência de prova determina, em princípio, a nulidade do processo disciplinar. Ao decidir uma providência cautelar, o juíz não pode nem deve antecipar o julgamento da questão substancial que lhe é (ou será) submetida na acção de impugnação de despedimento. Como providência cautelar de natureza excepcional, a suspensão de despedimento só é atendível quando a inadequação da sanção de despedimento à falta ou faltas verificadas seja evidente e possa logo concluir-se pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. Em caso de dúvida, deverá o julgador aguardar melhores elementos informativos na acção de impugnação, indeferindo, entretanto, o pedido de suspensão de despedimento.