664/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 664/2005 Processo n.º 497/2005 3.ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Verificando-se que no Acórdão nº 642/2005 existem manifestos lapsos de escrita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo civil, corrigem-se os mesmos pela seguinte forma: – - na terceira linha do ponto 3.3. daquele aresto onde se lê «artº 8º e do nº 10», deve ler-se «artº 8º e nº 2 do artº 10º»; na quarta linha de a) do ponto 4 ., onde se lê «e do nº 10», deve ler-se «e do nº 2 do artº 10º»; na manuscrita data, onde se lê, «Lisboa, 16 de Novembro de 2006», deve ler-se «Lisboa, 16 de Novembro de 2005». Lisboa, 5 de Dezembro de 2005 Bravo Serra Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Gil Galvão Artur Maurício