9331421 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, por isso, o seu valor é o da causa em que é processado. II - De entre os diversos elementos a considerar para a atribuição da casa da morada da família há dois que sobressaem sobre os demais: o respeitante à situação patrimonial dos ex-cônjuges e o respeitante ao interesse dos filhos.